Conselhos Municipais de Juventude: Deputados da JS querem verificação da implementação da lei dos CMJ
Os deputados da Juventude Socialista, no texto do Projecto de Resolução, não poupam críticas às posições tomadas por outras estruturas partidárias que têm levado a cabo um bloqueio da concretização do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, “longe de representar uma ingerência nas competências municipais e um entrave ao funcionamento dos órgãos municipais, como pretendem algumas abordagens menos abertas à participação política da juventude”, alegam.
Tendo em vista recomendar ao Governo a verificação da implementação dos conselhos municipais de juventude, os deputados da JS na Assembleia da República, Duarte Cordeiro, João Portugal e Nuno Araújo, apresentaram um projecto de resolução (n.º 61/XI) que realiza um conjunto de propostas ao Governo no sentido de garantir a efectiva participação dos jovens na vida autárquica.
Medidas propostas:
1) Proceda ao levantamento dos Municípios que já instituíram ou adaptaram os respectivos Conselhos Municipais da Juventude ao abrigo da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, divulgando publicamente a respectiva listagem;
2) Determine a prestação de apoio jurídico especializado aos municípios que dele careçam para o desenvolvimento do processo de constituição dos respectivos Conselhos Municipais de Juventude;
3) Determine a prestação de apoio técnico e jurídico aos Municípios que dele careçam quanto ao funcionamento dos respectivos Conselhos Municipais de Juventude, nomeadamente no que respeita à adaptação dos procedimentos em relação aos quais aqueles conselhos devem emitir parecer, nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.
Carrega aqui para acederes ao texto do Projecto de Resolução n.º 61/XI